Objetivos e funções AECT LÉON-BRAGANÇA

  1. O AECT Léon-Bragança executará as suas funções, em conformidade com os artigos 7 e 8. 2b) do regulamento (CE) nº108/2006 na sua versão modificada pelo regulamento (EU) nº1302/2013, no âmbito de competência administrativa dos seus membros e da sua área geográfica ( em Espanha na Província de León e em Portugal no Município de Bragança).
  2. Os objetivos específicos de cooperação da AECT León-Bragança são:
    1. Articular o espaço comum e promover as relações territoriais entre os membros da AECT Léon-Bragança em domínios tradicionais nas políticas locais de cada um dos seus membros, para que seja utilizada como ferramenta de desenvolvimento de todo o território León-Bragança.
    2. Colaborar com outras AECT de próximo nível, assim como outras entidades territoriais regionais e locais na execução de projetos de cooperação.
    3. Promoção de território da AECT Leon-Bragança no exterior para a valorização das potencialidades e dos recursos próprios.
    4. Fixação de população e sinergias geradoras para atrair novos habitantes para o território, contribuindo para inverter as tendências demográficas negativas através das distintas estratégias de cooperação do programa da AECT Léon-Bragança.
  3. Será também objetivo específico da AECT Léon-Bragança o estipulado no artigo nº1 do regulamento (CE) nº1082/2006 na sua versão modificada pelo regulamento (UE) nº1302/2013, e os temas de interesse para a cooperação territorial.
  4. Serão funções da AECT Léon-Bragança todas aquelas que resultem em conformidade com os objetivos e finalidades exclusivas referidas no artigo nº1 do Regulamento(CE) nº1082/2016 modificado pelo Regulamento (UE) mº1302/2013, exercida dentro dos limites e estrutura detalhada no artigo 7º do dito regulamento.
  5. Em concreto, para o período de programação 2014-2010 as principais funções serão as inerentes a execução de projetos na área de Cooperação Territorial.