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O que é a AECT?

A AECT

  • Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) foram criados para facilitar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional entre os Estados-Membros ou as suas autoridades regionais e locais.

  • Os AECT permitem que essas partes implementem projetos conjuntos, troquem experiências e melhorem a coordenação e o ordenamento do território.

Que vantagens oferece a AECT?

A criação de uma AECT tem muitas vantagens para os seus membros:
  • Estes podem constituir uma entidade jurídica única e utilizar um único conjunto de regras para levar a cabo iniciativas comuns em dois ou mais Estados-Membros;

  • As partes interessadas de diferentes Estados-Membros podem cooperar em iniciativas comuns sem a necessidade de assinar um acordo internacional sujeito a ratificação pelos parlamentos nacionais;

  • Os Estados-Membros podem responder conjunta e diretamente aos convites à apresentação de propostas lançados no âmbito dos programas territoriais da União e atuar nesse contexto como autoridade de gestão única.